Legislação

DATA TÍTULO
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01/03/2024 Lei Federal nº 14.823, de 29/02/2024 – Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.
01/03/2024 Decreto Estadual nº 68.341, de 29/02/2024 – Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 67.872/2023, que declarou estado de emergência zoossanitária no Estado de São Paulo, em razão da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil.
01/03/2024 Decreto Estadual nº 68.342, de 29/02/2024 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração “Medalha do Mérito do Museu Histórico Militar de Bauru”, instituído pela Associação Museu Histórico e Militar de Bauru e dá providências correlatas.
01/03/2024 Decreto Estadual nº 68.343, de 29/02/2024 – Institui a “Medalha Centenário da Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra” e dá providências correlatas.
01/03/2024 Decreto Estadual nº 68.344, de 29/02/2024 – Dá nova redação ao artigo 32 do anexo único do Decreto nº 11.074, de 5 de janeiro de 1978, que aprova as normas do Cerimonial Público Estadual
01/03/2024 Decreto Estadual nº 68.345, de 29/02/2024 – Altera o Decreto nº 47.907, de 24 de junho de 2003, que regulamenta a Lei nº 11.248, de 4 de novembro de 2002, que cria o Conselho Estadual de Política Energética – CEPE.
01/03/2024 Decreto Estadual nº 68.346, de 29/02/2024 – Aprova o regulamento de autorização de acesso pelo Rodoanel Mário Covas (SP-021) a terrenos lindeiros à faixa de domínio, para instalação de áreas para repouso e descanso de motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, e dá providências correlatas.
01/03/2024 Decreto Estadual nº 68.347, de 29/02/2024 – Dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, o Conselho Estadual de Trânsito, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, o Programa Respeito à Vida e o Sistema de Informações Gerenciais de Sinistros de Trânsito, e dá providências correlatas.
01/03/2024 Decreto Estadual nº 68.348, de 29/02/2024 – Altera o Decreto nº 65.348/2020, que regulamenta o § 2º do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.144/2011, que dispõe sobre a quantificação das funções de Gerente de Organização Escolar – GOE, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 66.807/2022, que regulamenta o Adicional de Complexidade de Gestão – ACG a que se refere a Lei Complementar nº 1.374/2022, e dá providências correlatas
01/03/2024 Decreto Estadual nº 68.349, de 29/02/2024 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

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