Dec Fed 11.432, de 08/09/2023 – Regulamenta a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed 11.432, de 08/09/2023 – Regulamenta a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.