Dec Fed nº 10.034, de 01/10/2019 – Altera o Decreto nº 9.609/2018, e o Decreto nº 9.662/2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 10.034, de 01/10/2019 – Altera o Decreto nº 9.609/2018, e o Decreto nº 9.662/2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.