Dec Fed nº 10.126, de 21/11/2019 – Altera o Decreto nº 4.892/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93/1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 10.126, de 21/11/2019 – Altera o Decreto nº 4.892/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93/1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.