Dec Fed nº 10.535, de 28/10/2020 – Altera o Decreto nº 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 10.535, de 28/10/2020 – Altera o Decreto nº 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.