Dec Fed nº 11.088, de 01/06/2022 – Altera o Decreto nº 6.814/2009, e o Decreto nº 9.933/2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei nº 14.184/2021 – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 11.088, de 01/06/2022 – Altera o Decreto nº 6.814/2009, e o Decreto nº 9.933/2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei nº 14.184/2021