Dec Fed nº 11.429, de 03/03/2023 – Altera o Decreto nº 10.900/2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977/2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.