Dec Fed nº 8.467, de 15/06/2015 Altera o Decreto nº 8.425/2015, para dispor sobre sua vigência. (Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e … Lei nº 11.959/2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e… – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 8.467, de 15/06/2015 Altera o Decreto nº 8.425/2015, para dispor sobre sua vigência. (Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e … Lei nº 11.959/2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e…