Dec Fed nº 8.552, de 03/11/2015 – Regulamenta a Lei nº 11.265/2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 8.552, de 03/11/2015 – Regulamenta a Lei nº 11.265/2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.