Dec Fed nº 9.278, de 05/02/2018 – Regulamenta a Lei nº 7.116/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 9.278, de 05/02/2018 – Regulamenta a Lei nº 7.116/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.