Dec Fed nº 9.631, de 26/12/2018 -Altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 9.631, de 26/12/2018 -Altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração.