Dec Fed nº 9.723, de 11/03/2019 – Altera o Decreto nº 9.094/2017, o Decreto nº 8.936/2016, e o Decreto nº 9.492/2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos … – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 9.723, de 11/03/2019 – Altera o Decreto nº 9.094/2017, o Decreto nº 8.936/2016, e o Decreto nº 9.492/2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos …