Dec Mun nº 56.130, de 26/05/2015 – Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal. – Biblioteca Jurídica

Dec Mun nº 56.130, de 26/05/2015 – Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.