Dec Mun nº 58.830, de 28/06/2019 – Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2019, do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, instituído pela Lei nº 15.366/2011, regulamentado pelo Decreto nº 52.831/2011. – Biblioteca Jurídica

Dec Mun nº 58.830, de 28/06/2019 – Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2019, do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, instituído pela Lei nº 15.366/2011, regulamentado pelo Decreto nº 52.831/2011.