Dec nº 62.500, de 06/03/2017 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738/2008. (…) ao servidor do Quadro do Magistério. – Biblioteca Jurídica

Dec nº 62.500, de 06/03/2017 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738/2008. (…) ao servidor do Quadro do Magistério.