Dec nº 64.169, de 03/04/2019 – Institui, junto à Secretaria da Administração Penitenciária, o Conselho Gestor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo – FUNPESP – Biblioteca Jurídica

Dec nº 64.169, de 03/04/2019 – Institui, junto à Secretaria da Administração Penitenciária, o Conselho Gestor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo – FUNPESP