Dec nº 64.630, de 03/12/2019 – Introduz alterações no RICMS (…) A alteração ora proposta visa ajustar a redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS, de modo a manter a competitividade da indústria de calçados … – Biblioteca Jurídica

Dec nº 64.630, de 03/12/2019 – Introduz alterações no RICMS (…) A alteração ora proposta visa ajustar a redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS, de modo a manter a competitividade da indústria de calçados …