Dec nº 66.679, de 24/05/2022 – Altera o Decreto nº 53.051/2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo – Biblioteca Jurídica

Dec nº 66.679, de 24/05/2022 – Altera o Decreto nº 53.051/2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo