Decreto Estadual nº 68.484, de 26/04/2024 – Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 66.173/2021, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos. – Biblioteca Jurídica

Decreto Estadual nº 68.484, de 26/04/2024 – Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 66.173/2021, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.