Decreto Estadual nº 68.609, de 15/06/2024 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975. (…) Convênios ICMS 59/24 e 61/24, celebrados em Brasília, DF, na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ (…) nas operações internas com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores. – Biblioteca Jurídica

Decreto Estadual nº 68.609, de 15/06/2024 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975. (…) Convênios ICMS 59/24 e 61/24, celebrados em Brasília, DF, na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ (…) nas operações internas com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores.