Decreto Estadual nº 69.119, de 09/12/2024 – Institui o Portal Integrador Estadual, denominado Portal “Facilita SP”, revoga o Decreto nº 55.660/2010 (…) plataforma tecnológica de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pela Lei federal nº 11.598/2007. – Biblioteca Jurídica

Decreto Estadual nº 69.119, de 09/12/2024 – Institui o Portal Integrador Estadual, denominado Portal “Facilita SP”, revoga o Decreto nº 55.660/2010 (…) plataforma tecnológica de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pela Lei federal nº 11.598/2007.