Decreto Estadual nº 69.127, de 09/12/2024 – Dispõe sobre as remessas de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular e revoga o Decreto nº 68.243/2023 (…) fica assegurado o direito à transferência de crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, observado o disposto no Convênio ICMS 109/24, de 3 de outubro de 2024