Decreto Federal 11.678, de 30/08/2023 – Altera o Decreto nº 10.854/2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador. – Biblioteca Jurídica

Decreto Federal 11.678, de 30/08/2023 – Altera o Decreto nº 10.854/2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.