Decreto Federal nº 11.510, de 28/04/2023 – Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas. – Biblioteca Jurídica

Decreto Federal nº 11.510, de 28/04/2023 – Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas.