Decreto Federal nº 11.582, de 28/06/2023 – Altera o Decreto nº 7.794/2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto nº 6.323/2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica. – Biblioteca Jurídica

Decreto Federal nº 11.582, de 28/06/2023 – Altera o Decreto nº 7.794/2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto nº 6.323/2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica.