Decreto Federal nº 11.583, de 28/06/2023 – Altera o Decreto nº 9.221/2017, que regulamenta a Lei nº 12.512/2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. – Biblioteca Jurídica

Decreto Federal nº 11.583, de 28/06/2023 – Altera o Decreto nº 9.221/2017, que regulamenta a Lei nº 12.512/2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.