Decreto Federal nº 11.835, de 20/12/2023 – Altera o Decreto nº 5.177/2004, o Decreto nº 6.353/2008, e o Decreto nº 10.707/2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. – Biblioteca Jurídica

Decreto Federal nº 11.835, de 20/12/2023 – Altera o Decreto nº 5.177/2004, o Decreto nº 6.353/2008, e o Decreto nº 10.707/2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.