Decreto Federal nº 12.065, de 17/06/2024 – Altera o Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo federal e dá outras providências. – Biblioteca Jurídica

Decreto Federal nº 12.065, de 17/06/2024 – Altera o Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo federal e dá outras providências.