Decreto Federal nº 12.166, de 05/09/2024 – Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei nº 13.696/2018, e altera o Decreto nº 519/1992, e o Decreto nº 520/1992. – Biblioteca Jurídica

Decreto Federal nº 12.166, de 05/09/2024 – Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei nº 13.696/2018, e altera o Decreto nº 519/1992, e o Decreto nº 520/1992.