Decreto Municipal nº 62.760, de 19/09/2023 – Confere nova redação ao Título III e aos artigos 80, 81 e 82 do Decreto nº 62.149/2023, que cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252/2019. – Biblioteca Jurídica

Decreto Municipal nº 62.760, de 19/09/2023 – Confere nova redação ao Título III e aos artigos 80, 81 e 82 do Decreto nº 62.149/2023, que cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252/2019.