Decreto Municipal nº 62.938, de 21/11/2023 – Introduz alterações no Decreto nº 62.149/2023, que cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252/2019. – Biblioteca Jurídica

Decreto Municipal nº 62.938, de 21/11/2023 – Introduz alterações no Decreto nº 62.149/2023, que cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252/2019.