Lei Comp nº 1.331, de 13/12/2018 – Altera a Lei Complementar nº 1.093/2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual – Biblioteca Jurídica

Lei Comp nº 1.331, de 13/12/2018 – Altera a Lei Complementar nº 1.093/2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual