Lei Complementar Estadual nº 1.397, de 22/12/2023 – Altera a Lei nº 8.975/1994, que dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica, e as Leis Complementares nº 846/1998, que dispõe sobre a qualificação das entidades como organizações sociais, e nº 1.193/2013, que institui a carreira de médico e dá providências correlatas