Lei Complementar nº 1.411, de 19/09/2024 – Altera a Lei Complementar nº 988, 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. – Biblioteca Jurídica

Lei Complementar nº 1.411, de 19/09/2024 – Altera a Lei Complementar nº 988, 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.