Lei Estadual nº 17.785, de 03/10/2023 – Altera a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá outras providências. – Biblioteca Jurídica

Lei Estadual nº 17.785, de 03/10/2023 – Altera a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá outras providências.