Lei Estadual nº 17.798, de 06/10/2023 – Altera a Lei nº 17.158/2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA. – Biblioteca Jurídica

Lei Estadual nº 17.798, de 06/10/2023 – Altera a Lei nº 17.158/2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.