Lei Estadual nº 18.014, de 05/08/2024 – (Projeto de lei nº 1.636/2023, do Deputado Jorge Caruso – MDB) – Acrescenta o § 4º ao artigo 127 da Lei n.º 17.832/2023, a fim de dispor a respeito do cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.