Lei Estadual nº 18.056, de 21/10/2024 – Autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria Público-Privada, na forma que determina (…) por meio de concessão patrocinada, precedida de licitação, para a construção, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Sistema de Interligação denominado “Túnel Imerso Santos-Guarujá”, entre os Municípios de Santos e Guarujá, no Estado de São Paulo