Lei Fed nº 13.104, de 09/03/2015 – Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072/1990, para incluir o feminicídio no rol dos cri