Lei Fed nº 13.340, de 28/09/2016 – Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177/2001; e dá outras providências. (*) Publicação do texto a que se refere a Mensagem nº 677, de 21.12.2016, DOU de 22.12.2016. – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 13.340, de 28/09/2016 – Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177/2001; e dá outras providências. (*) Publicação do texto a que se refere a Mensagem nº 677, de 21.12.2016, DOU de 22.12.2016.