Lei fed. nº 13.683, de 19/06/2018 – Altera as Leis nos 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. – Biblioteca Jurídica

Lei fed. nº 13.683, de 19/06/2018 – Altera as Leis nos 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.