Lei Fed nº 13.774, de 19/12/2018 – Altera a Lei nº 8.457/1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”. – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 13.774, de 19/12/2018 – Altera a Lei nº 8.457/1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”.