Lei Fed nº 13.818, de 24/04/2019 – Altera a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima … – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 13.818, de 24/04/2019 – Altera a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima …