Lei Fed nº 13.845, de 18/06/2019 – Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação … – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 13.845, de 18/06/2019 – Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação …