Lei Fed nº 13.848, de 25/06/2019 – Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº … – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 13.848, de 25/06/2019 – Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº …