Lei Fed nº 13.869, de 05/09/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960/1989 (…) e a Lei nº 8.906/1994; e revoga a Lei nº 4.898/1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 13.869, de 05/09/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960/1989 (…) e a Lei nº 8.906/1994; e revoga a Lei nº 4.898/1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal)