Lei Fed nº 13.879, de 03/10/2019 – Altera a Lei nº 9.472/1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998/2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472/1997. – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 13.879, de 03/10/2019 – Altera a Lei nº 9.472/1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998/2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472/1997.