Lei Fed nº 14.071, de 13/10/2020 – Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações … – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 14.071, de 13/10/2020 – Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações …