Lei Fed nº 14.138, de 16/04/2021 – Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560/1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai … – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 14.138, de 16/04/2021 – Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560/1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai …