Lei Fed nº 14.294, de 04/01/2022 – Altera a Lei nº 13.756/2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 14.294, de 04/01/2022 – Altera a Lei nº 13.756/2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).